MOJUÍ DOS CAMPOS POLÍTICA SOCIAL

Com redução de até 100% em juros e multas, programa busca regularizar débitos do contribuinte junto à Fazenda Pública

O PROREFAZ foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado em 02 de março, com o objetivo de oportunizar ao contribuinte opções de ficar em dias com suas obrigações.

Por Eduardo Enrique

O contribuinte de Mojuí dos Campos, que está inadimplente junto à Fazenda Pública Municipal, ganhou uma oportunidade de se livrar de suas dívidas. Está em execução no município, o Programa de Regularização de Débitos Fazendários Municipais, o PROREFAZ, uma iniciativa da Prefeitura, aprovada pela Câmara Municipal. A Lei foi sancionada em 02 de março e seus efeitos já estão em validade.

O que é PROREFAZ?
É um programa que visa promover a regularização dos débitos tributáveis e não tributáveis junto a Fazenda Pública Municipal, com obrigação até 31 de dezembro do ano passado. O contribuinte vai poder quitar suas dívidas, à vista ou em parcelas, com a redução da cobrança de juros e multas acumuladas, além da atualização do débito.

O que são débitos tributáveis e não tributáveis?
São aqueles decorrentes das tarifas cobradas pela prestação de serviços e utilização de espaços públicos, bem como as multas aplicadas pelos órgãos municipais por infrações à lei vigente.

Quais são as vantagens de aderir ao PROREFAZ?
O contribuinte que aderir ao PROREFAZ vai poder pagar seus débitos, em atraso, junto à Fazenda Pública Municipal com redução no valor da atualização da dívida, multa de mora, multa de ofício e juros de mora. Confira abaixo os percentuais de redução para quem negociar a dívida em parcela única.

▪︎Até 100% (cem por cento) de redução para quem aderir até 02 de abril;
▪︎Até 80% (oitenta por cento) de redução para quem aderir até 02 de maio; e
▪︎Até 70% (setenta por cento) de redução para quem aderir até 02 de junho.

O contribuinte ainda tem a opção de dividir seus débitos em parcelas, confira:
▪︎ Desconto de 60% para quem parcelar o pagamento da dívida em 3 vezes;
▪︎Desconto de 50% para quem parcelar o pagamento da dívida em 5 vezes; e
▪︎ Desconto de 40% para quem parcelar o pagamentos da dívida em 6 vezes.

Inadimplentes com IPTU e Taxa de Alvará de Funcionamento podem ser beneficiados com o PROREFAZ

Os contribuintes inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Alvará de Funcionamento também podem negociar seus débitos, aderindo ao PROREFAZ. Os descontos valem para o exercício de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. O prazo para adesão vai até 22 de maio. Confira os descontos:
• 50% de desconto para os débitos de 2016;
• 40% de desconto para os débitos de 2017;
• 30% de desconto para os débitos de 2018;
• 20% de desconto para os débitos de 2019; e
• 10% de desconto para os débitos de 2020.

O parcelamento da dívida é formalizado com o pagamento da primeira parcela, sendo que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior à R$ 150,00 para débitos decorrentes do Imposto Sobre Serviços – ISS e R$ 80,00 para os demais débitos. O atraso no pagamento de duas parcelas, cancela automaticamente a negociação pelo PROREFAZ.

O contribuinte interessado nos benefícios do PROREFAZ deve procurar a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA, situada à Rua Lauro Sodré, no Bairro da Esperança ou ainda ligar para o número 93 99162 9203. O atendimento é das 08 às 14 horas. A campanha de adesão ao PROREFAZ vai até 22 de maio.

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