EDUCAÇÃO MOJUÍ DOS CAMPOS POLÍTICA

Lei que criou o município de Mojuí dos Campos completou 21 anos em dezembro deste ano

Mas a instalação do município só ocorreu 13 anos após a sanção desta lei, por falta de validação do plebiscito pelo TSE.

Da Redação

A Lei 2.268 completou 21 anos no último domingo (27). Essa foi a lei que criou o município de Mojuí dos Campos, tendo seu território desmembrado de Santarém. A sanção se deu em 27 de dezembro de 1999 pelo então governador do estado, Almir Gabriel, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA, como se ler no trecho inicial do documento: “A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
1° – Fica criado o MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, com área desmembrada do município de Santarém…”.

A aprovação e sanção da lei se deu pelo resultado do plebiscito realizado em 05 de dezembro daquele ano, quando 56,89% dos eleitores santarenos foram as urnas e depositaram 85,66% dos votos pela emancipação político – administrativa da “Terra dos Retirantes”. O resultado do plebiscito foi acolhido na Comissão de Divisão Administrativa da ALEPA, que aprovou o Projeto de Lei número 186/99, criando o município de Mojuí dos Campos. O projeto foi apreciado e aprovado pela CCJ, e levado ao plenário da Casa tendo aprovação por unanimidade dos deputados em 14 de dezembro de 1999.

O resultado do plebiscito só foi acolhido e validado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE em 29 de maio de 2009, quase 10 anos após a realização. A primeira eleição ocorreu para prefeito, vice e vereadores ocorreu em outubro de 2012.

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