POLÍTICA

Mojuí dos Campos: Impasse e processo eleitoral do Conselho do Fundeb pode parar na justiça

A produção do Portal de Notícias Mojuí na Integra foi procurada pelo conselheiro de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACSFUNDEB) Claudionor Araújo para relatar a situação do processo eleitoral do colegiado para seu segundo mandato.

De acordo com Claudionor há seis meses os conselheiros não se reúnem e para sua surpresa na primeira reunião do ano que ocorreu na manhã da ultima quarta-feira 28, foi apresentado um edital do processo de eleição. A primeira indagação do conselheiro veio com relação a construção do edital, sem reunião do Conselho e a outra foi sobre a entrada da Associação dos Deficientes do Oeste do Pará (ADOP) no Conselho no seguimento de pais representando os pais de crianças com deficiências no município. Diante das incertezas de irregularidades foi sugerido que o processo eleitoral fosse abortado, ou seja interrompido, mas por maioria do Colegiado o presidente Isaac Moura decidiu dar prosseguimento ao processo.

Em contato por telefone com o presidente do Conselho o diretor escolar Isaac Moura explicou que buscou junto a Procuradoria do Município base sobre como prócer diante da organização do pleito eleitoral do novo colegiado e foi orientado a formar uma comissão sem reunir o conselho e elaborar um edital do certame e foi o que aconteceu. Já com relação a petição da ADOP no Conselho pelo seguimento de pais Isaac explicou que ao buscar informações junto a coordenação do CACSFUNDEB nacional foi orientado que n seguimento de pais não assegura participação de organização representativa.

A interpretação de que professores e servidores técnicos administrativos são indicados pelo Sindicato da Classe (em Mojuí dos Campos pelo SINTEPP ) não abre margem para diretores e pais que fazem parte de alguma organização explicou Isaac. Se seguisse essa interpretação a ADOP teria uma ou duas vagas e o SINTEPP mais a vaga de diretores já que o sindicato contempla os trabalhadores em educação da direção ao servente.

A PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 em seu paragrafo 4° ainda esclarece que para os estudantes secundaristas uma seja ocupada por um representante estudantil, garantindo que seja um aluno da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou qualquer representante eleito por maioria dos estudantes, como em Mojuí dos Campos não tem entidade estudantil essa regra não se aplica.

De acordo com Claudionor Araújo a solicitação da ADOP por uma vaga no Conselho parte do entendimento de que todo Conselho é paritário e o seguimento de pessoas com deficiências é evidente em Mojuí dos Campos, principalmente estudantes e assegurando uma vaga o seguimento pode estar mais atento ao atendimento desses pequenos. E se falando de acessibilidade e paridade esse seguimento aqui representado luta por um espaço na sociedade, finalizou.

A PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 em seu parágrafo 5º garante que “Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se “ato legal” para os estados, Distrito Federal e municípios as Leis Ordinárias, aprovadas pelo correspondente Poder Legislativo e sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, em conformidade com as disposições constantes das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas”. Em nosso município a lei que regulamenta a criação do referido Conselho não detalha tais especificidades.

Para questionar a condução do processo o conselheiro informou que deve procurar ainda hoje ao Ministério Publico para relatar a situação que está ocorrendo.

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