MOJUÍ DOS CAMPOS POLÍTICA

Mojuí dos Campos: Sancionada lei que aumenta o número de vereadores

Sancionada nesta quinta-feira (10) a lei que aumenta o número de vereadores em Mojuí dos Campos no Oeste do Pará.

Pela nova lei complementar, na próxima legislatura, o Poder Legislativo municipal passará dos atuais 09 para 11 vereadores.

A lei foi aprovada no dia 25 do mês passado, por 08 dos 09 vereadores.

Semana passada, na sexta-feira (04), este Portal publicou matéria destacando a questão de aplicação da lei na próxima eleição municipal devido a não promulgação ou sanção até a data limite pelo princípio da anterioridade, regra eleitoral define que qualquer mudança que venha alterar o processo seguinte deve ser sancionada com um ano de antecedência, o que deveria ocorrer até o dia 04 deste mês. Na oportunidade o site questionou o prefeito e o presidente da Câmara sobre o assunto. O prefeito se manifestou mostrando suas dúvidas sobre o assunto e informou que a Lei Orgânica Municipal explicita que lei complementar depois de aprovada, deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Câmara e não sancionada pelo Executivo municipal.

O assunto gerou preocupações em populares que devem vir candidatos em 2020

O que pensam os especialistas

Após a sanção, nesta quinta, nossa edição pesquisou e encontrou no Correio Popular de Campinas – SP uma matéria que destaca um ponto de vista sobre assunto. De acordo com a reportagem, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-Campinas, Valdemir Moreira dos Reis Junior, avalia que o chamado princípio da anterioridade, que determina que regras que modificam a disputa eleitoral devem ser aprovadas um ano antes da eleição não se aplica no caso de ampliação de cadeiras na Câmara.

“Eu penso que, em que pese que seja alterado o número de vereadores, não há modificações nas regras da disputa”, disse.

Mas, para valer na próxima eleição, a mudança na Lei Orgânica tem que ocorrer antes do início do processo eleitoral, que começa em junho de 2020.

Reis afirmou que seria medida salutar que a Câmara ou observasse a anterioridade ou que se aprove com tempo suficiente para o eleitor entender a mudança. Ele cita dois pontos importantes: que a propositura tenha estudo de impacto financeiro e que a aprovação ocorra antes de iniciado o processo eleitoral.

Por Eduardo Enrique/Portal Mojuí na Íntegra

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