MOJUÍ DOS CAMPOS

Vai alugar um imóvel? Veja o que diz a lei

Por Breno George

Já pensou em ganhar um dinheiro extra mensalmente e sem esforço?

Imagem ilustrativa da internet

Este pensamento paira sobre a mente de muitos brasileiros que investem seu dinheiro em imóveis para a locação, seja em residenciais, casa ou a popular “quitinete”, mas como vivemos em um Estado Democrático de Direito existem normas que regulam as relações sociais, a lei que regula tal negócio é a lei 8.245/91.

O locatário é o proprietário do imóvel que cede temporariamente a posse para o locador sob a condição do pagamento de um valor estipulado dentre outros encargos que preferencialmente devem ser registrados em um contrato adequado para esta finalidade. O costume de fechar negócios no Brasil de forma verbal é muito comum, porém essa pratica deve ser evitada tendo em vista possíveis descumprimentos do acordo ou qualquer outro desentendimento, reside aí a necessidade de pactuação por escrito para que nenhum direito seja lesado em relação as partes.  

• Principais Deveres do Proprietário.

O artigo 22 da lei do inquilinato traz uma série de deveres do dono do imóvel:

1º- Entregar o objeto em perfeito estado de conservação adequado ao uso para o qual foi alugado.

2º- Consertar os defeitos que surgiram antes da locação em questão.

3º- Descrever o imóvel em sua plenitude para que o inquilino tenha completo e inequívoco conhecimento de suas especificidades, caso haja pedido.

4º- Dar ao locatário recibo que discrimine os valores e o que está sendo pago

exemplo: aluguel e taxas.

5º -Pagar despesas extraordinárias em caso de condomínios, incluem-se aqui aquelas que não se presumem do uso habitual do objeto locado.

• Principais Deveres do Inquilino.

O artigo 23 da lei 8.241/91 prevê ao locatário:

1º- Pagar o valor fixado para o aluguel bem como os seus encargos, e despesas relativas à água, luz, telefone e esgoto.

2º- Usar o imóvel para a finalidade pactuada entre as partes ou ainda previsível, desde que o uso seja compatível com a essência do objeto.

3º- Devolver a coisa ao término da locação, em estado igual ao que recebeu.

4º- Prover os devidos reparos aos danos causados pelo locador, familiares e terceiros ligados a ele.

5º- Não modificar a forma interna ou externa sem a permissão expressa e por escrito do locador.

• Direito de preferência.

Conhecida no mundo jurídico como preempção esta prerrogativa encontra base no artigo 27 do texto normativo em análise, prevê que em casos de venda, promessa de venda, cessão ou dação em pagamento o locatário tem preferência na aquisição da coisa. O dono deve notificar o inquilino de forma expressa para que haja conhecimento do preço e todos os outros detalhes do negócio, o inquilino terá um prazo de 30 dias para aceitar a proposta do proprietário sendo que se exceder este prazo perderá seu direito.

• Garantias da locação.

Estes institutos servem para assegurar o locador que irá receber o valor devido em caso de inadimplemento por parte do locatário, sendo que sua utilização está sujeito ao critério daquele a quem o imóvel pertence, a legislação prevê que apenas uma modalidade pode ser adotada no contrato.

Os tipos elencados são os seguintes:

1º- Caução.

2º- Fiança.

3º- Seguro de fiança locatícia.

4º-Cessão Fiduciária.

Estas foram apenas algumas considerações acerca deste tema de tão grande importância, o assunto encontra-se longe de ser esgotado e não esqueça, na dúvida consulte um advogado. 

Referências.

BRASIL. Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e dos procedimentos a elas pertinentes. Disponível em: ‹http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm› Acesso em: novembro de 2019.

BRASIL. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Disponível em :  ‹http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm›. Acesso em : novembro de 2019.

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